TST - RR - 574837/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330/TST, de que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação e igualmente explicitados pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto (Súmula nº 126 do TST). (TST-E-RR-596.037/99.2, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 22.2.2002). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida se encontrar superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo da Constituição Federal. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO NÃO-PERMANENTE. FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA 364, ITEM I, TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão conforme com a jurisprudência do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 574837/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330/tst, efeitos.

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