TST - RR - 561817/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERPRO. OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DOS REGULAMENTOS. SÚMULA 51, ITEM II, TST. Decidida a controvérsia em harmonia com a nova redação da Súmula nº 51, II, do TST, inviável cogitar-se de violação do artigo 468 da CLT ou de contrariedade à Súmula nº 51 do TST decorrente da decisão do Tribunal Regional que mantém a improcedência do pedido de reintegração com fundamento na opção do Reclamante pelo novo regulamento, que não previa a garantia de emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561817/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, serpro, opção do empregado por um dos regulamentos.

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