TST - AIRR - 922/2003-057-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A cópia da intimação, dando ciência ao agravante do inteiro teor do acórdão recorrido e do despacho denegatório, conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 10.910/2004, é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade desses recursos. Não atendida tal exigência, comprometido está esse pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-057-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de peças essenciais.

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