TST - RR - 2092/2004-051-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. O Tribunal de origem limitou a condenação ao recolhimento de parcelas do FGTS correspondentes ao período em que a reclamante trabalhou para o reclamado, a despeito da ausência de submissão a prévio concurso público. Decisão consonante, portanto, com a Súmula 363 desta Corte. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2092/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, ente público, contrato nulo.

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