TST - RR - 282/2004-201-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. OJ 62/SDI-I. Não se pronunciando, a Corte Regional, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, nem provocada a tanto, mediante oposição de embargos declaratórios, para ver a matéria prequestionada naquela Corte, incide o óbice da Súmula 297/TST. Nos termos da OJ 62/SDI-I, há necessidade de prequestionamento, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Revista não conhecida, no tema. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2004-201-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo estatutário, incompetência material da justiça do trabalho.

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