TST - AIRR - 50/2004-039-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento, para a qual não foram trasladadas peças que são indicadas na norma de regência como obrigatórias. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2004-039-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

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