TST - AIRR - 2399/1989-002-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não há respaldo para a não cognição da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação não oferecida no pedido de revisão implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo para suprir omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Agravo não conhecido. SUSPENSÃO DO FEITO. Violações constitucionais ou legais não vislumbradas e conflito jurisprudencial inadequado ou inespecífico não abrem a via extraordinária da revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2399/1989-002-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cognição do apelo, requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

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