TST - AIRR - 614/2003-511-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Violação legal não vislumbrada impede o trânsito do recurso de revista. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Além disso, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. No mais, dissídios jurisprudenciais inadequados e inespecíficos não viabilizam o seguimento do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2003-511-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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