TST - AIRR - 487/1998-085-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFIS. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/1998-085-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, competência da justiça do trabalho.

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