TST - AIRR - 185/1993-018-04-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, em se tratando de execução, apenas a violação direta e literal de preceito da Constituição dá ensejo ao processamento da revista. Por outro lado, não viabiliza o conhecimento do apelo a argüição de dissenso de teses, por não ser possível vislumbrar-se o atendimento das exigências às quais se refere o inciso I, da Súmula nº 296 do TST. Mais ainda, não existe nulidade a ser pronunciada quando verificado que a deliberação recorrida se manifestou explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma motivada. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida no procedimento executório exige demonstração de afronta direta e literal do texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/1993-018-04-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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