TST - AIRR - 185/1993-018-04-42


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL APLICÁVEL. Não pode ser processado o recurso de revista sem o prequestionamento dos temas dos dispositivos legais nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/1993-018-04-42
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, juros de mora.

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