TST - AIRR - 1449/2004-060-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 1. A revista não se credencia ao processamento por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, e parte é oriunda do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fontes inservíveis ao cotejo de teses, a teor do artigo 896,.a, da CLT. 2. O preceito invocado como ofendido pelo Agravante (artigo 97, § 1º, da Constituição Federal/67) versava, tão-somente, acerca do acesso aos cargos públicos, dispondo sobre a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos como requisito indispensável à primeira investidura em cargo público, de modo que se refere, exclusivamente, aos funcionários estatutários, dentre os quais não se inclui a figura do empregado público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1449/2004-060-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho empregados admitidos antes da constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›