TST - AIRR - 1938/2003-003-21-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia assinada do acórdão recorrido, resta inviável o conhecimento do agravo. (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1938/2003-003-21-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

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