TST - AIRR - 925/2003-003-24-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que o único aresto paradigma trazido à colação, nas razões do recurso de revista, não trata da questão prescricional, a que alude a decisão recorrida, mas sim da questão afeta ao interesse de agir necessário à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2003-003-24-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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