TST - RR - 610/2000-079-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Segundo se infere do artigo 114, § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a irresignação do Órgão Previdenciário acerca das contribuições sociais devidas em razão de decisão judicial. De outra face, a leitura dos artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, não deixa margem de dúvida quanto à expressa previsão legal do cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos, relativamente às contribuições previdenciárias, de forma que não há que se cogitar da ausência de legitimidade para a interposição do recurso pelo INSS, nem tampouco sobre a não-observância da coisa julgada, decorrente do acordo firmado entre as partes, em juízo, sendo que o recurso adequado, na espécie, é o agravo de petição, haja vista que o aludido acordo judicial deu-se na fase de execução do julgado (artigo 897 da CLT). Deixando o Regional de conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, não obstante a previsão contida nos artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, e a competência conferida a esta Justiça Especializada para dirimir a questão controvertida, é de se concluir que a decisão recorrida importou em ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV e 114, § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 610/2000-079-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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