TST - RR - 1095/2001-004-24-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles. A determinação neste sentido terminaria por retirar o direito do cidadão, uma vez que o impediria de produzir prova necessária a demonstrar a verdade do fato em juízo. Por outro lado, não cabe mais adotar a solução simplista de atribuir ao profissional, auxiliar do juízo, a responsabilidade de prestar o seu trabalho gratuitamente, por se tratar de múnus público. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprove insuficiência de recursos alcança o pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2001-004-24-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, justiça gratuita.

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