TST - AIRR - 1778/2003-007-07-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO ESTADO DO CEARÁ. CONDENAÇÃO NÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta c. Corte, editou a Orientação Jurisprudencial nº 334, que dispõe que Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. A orientação jurisprudencial aplica-se à espécie. O Estado do Ceará não interpôs recurso voluntário à sentença, e, em remessa necessária, o Eg. Tribunal Regional não agravou a condenação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/2003-007-07-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, remessa ex officio.

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