TST - AIRR - 1919/2003-003-21-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 471 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1919/2003-003-21-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação revisional, art.

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