TST - RR - 2315/2001-465-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, sobre o montante constante do acordo homologado, ante a necessidade de correlação das parcelas avençadas com o pedido formulado na reclamação trabalhista, sem a qual se impõe a incidência da contribuição previdenciária, a fim de se prevenir possível evasão fiscal, considerando a existência de efetiva prestação de serviços pela autora e o descumprimento da lei pela empresa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2315/2001-465-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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