TST - AIRR - 297/2003-261-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra violação à literalidade do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, em decisão que determina que o INSS habilite o crédito junto ao juízo falimentar, por se tratar de acessório do crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2003-261-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, inss, habilitação de crédito.

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