TST - AIRR - 416/2002-054-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENI-ZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não merece ser provido o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2002-054-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, inss, sentença homologatória de acordo.

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