TST - RR - 724/2004-141-17-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO. OJ Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 363 DO TST. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (OJ 177 da SBDI-1 do TST). A continuidade da prestação de serviços implica o reconhecimento de um novo vínculo de emprego. Caso em que, sendo o reclamado integrante da Administração Pública, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme preceitua o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, sendo improcedente o pedido de reintegração. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2004-141-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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