TST - RR - 89801/2003-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FOLHAS DE PONTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 338, item II, do C. TST, que considera de presunção relativa a jornada de trabalho constante nos controles de freqüência, podendo ser elidida por prova em contrário. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89801/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco, horas extras, validade das folhas de ponto.

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