TST - RR - 925/1999-203-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. A intimação pessoal do Advogado da União, nas causas em que a União figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, exsurge de preceito de lei (artigos 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95), cujo comando não pode ser menosprezado, notadamente quando a irregularidade detectada na intimação da União tenha lhe causado prejuízo, ao apresentar recurso considerado fora do prazo previsto em lei em face da presunção de recebimento da notificação 48 horas após expedida, mesmo diante da ausência de intimação pessoal. Logo, é o comparecimento espontâneo da União, quando da interposição do recurso ordinário, que deve ser considerado como realizada, efetivamente, a intimação pessoal, consistindo, pois, no momento em que lhe supre a falta, somente a partir de então o ato se tornou apto a produzir os respectivos efeitos. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a intempestividade do recurso ordinário interposto pela União.

Tribunal TST
Processo RR - 925/1999-203-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, união, intimação pessoal.

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