TST - AIRR - 1291/2004-092-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado, na íntegra, do acórdão do Regional e respectiva certidão de publicação e/ou intimação, peças estas expressamente arroladas como obrigatórias nos dispositivos citados e essenciais para o julgamento tanto do recurso de revista como do próprio agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2004-092-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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