TST - AIRR - 1419/2002-001-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O ente público, vencido no primeiro grau de jurisdição, ao não se insurgir contra a sentença, deixa de fazer uso do exercício do ônus processual de recorrer, demonstrando, logicamente, o conformismo com a decisão recorrida. Logo, tendo havido aquiescência com os termos da sentença pela parte vencida, embora tacitamente, torna-se a parte sem legitimação para recorrer, conforme dispõe o art. 503, do CPC. Nesse sentido já se pacificou a jurisprudência desta C. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 334, da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/2002-001-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, remessa ex officio, inexistência do recurso ordinário voluntário do município.

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