TST - AIRR - 2816/1988-002-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. O v. acórdão do Regional expôs os fundamentos pelos quais concluiu pelo não conhecimento do agravo de petição e sendo certo que as disposições contidas nas normas constitucional e infraconstitucional apontadas (artigo 93, IX da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho) pela parte como violadas são no sentido de que todas as decisões devam ser fundamentadas, não se há falar em nulidade da decisão pelo vício indicado. Ressalte-se: poderia até se cogitar da incorreção da decisão, ante o não acatamento da tese patronal no sentido de que merecia conhecimento o agravo de petição, mas nunca em nulidade da decisão por faltar-lhe fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2816/1988-002-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, desprovimento.

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