TST - RR - 706708/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o seu contrato de trabalho, conforme dispõe o Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-I, sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido, ante o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 706708/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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