TST - E-RR - 423432/1998


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS. LICITUDE. NORMA INTERNA. A decisão que determina o pagamento de diferenças salariais em virtude do descumprimento de norma interna licitamente instituída pela sociedade de economia mista, não viola os arts. 5º da LICC e 5º, inc. II, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 423432/1998
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos, reposição automática de salários, licitude.

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