TST - E-RR - 599551/1999


29/set/2006

EMBARGOS. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O recolhimento dos descontos fiscais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial é de responsabilidade do empregador, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, não cabendo ao empregador suportar a integralidade do imposto devido como decidido no julgamento do recurso ordinário. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 599551/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos, descontos fiscais, responsabilidade pelo recolhimento.

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