TST - RR - 1721/2002-381-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DO INSS SUBSCRITO POR ADVOGADO CONJUNTAMENTE COM PROCURADOR FEDERAL. O fundamento adotado na decisão regional no sentido de considerar irregular e ilegítimo o procedimento do procurador autárquico em assinar o recurso conjuntamente com o advogado particular, sob o argumento de que identificado o intuito do signatário de possibilitar o conhecimento do recurso, não é suficiente para caracterizá-lo inexistente por irregularidade de representação, porquanto o fato de também estar subscrita a petição de recurso ordinário pelo procurador autárquico, que assume a responsabilidade da representação da Autarquia Federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, confere regularidade formal e validade ao ato processual para os efeitos legais. Recurso conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 1721/2002-381-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista regularidade de representação recurso ordinário recurso do, o fundamento adotado na.

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