TST - RR - 2534/2001-461-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DA TRANSAÇÃO CRITÉRIOS - FRAUDE. A excepcionalidade da regência legal da execução das contribuições previdenciárias decorrentes de acordos ou sentenças trabalhistas, art. 43, parágrafo único da Lei 8.212, art. 276, § 1º do Decreto 3048/99 e 832, § 3º da CLT, em especial quanto aos acordos, pois, em se tratando de res dubia, revela-se difícil o estabelecimento de critérios seguros para a discriminação das parcelas objeto do pagamento, torna necessária a verificação da correspondência entre os pedidos deduzidos na inicial e as parcelas objeto da transação, e desde que não evidenciada a fraude na discriminação para efeito da incidência da contribuição previdenciária. Na hipótese vertente, a quase totalidade das verbas é de cunho salarial, sendo certo que ínfimo valor remanesce para as parcelas de natureza indenizatórias. Não obstante, o acordo levado a efeito teve como objeto apenas as verbas de cunho indenizatório, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, revelando a intenção dos celebrantes de escusar-se ao cumprimento da obrigação tributária, cuja consequência legal é a incidência do cálculo das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do valor acordado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2534/2001-461-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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