TST - RR - 440/2003-009-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ-RR-1925/2001-104-03-40.9) revisou o item I da Súmula nº 368 do TST, que passou a ter o seguinte entendimento: a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Assim sendo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias na hipótese de sentença meramente declaratória do vínculo de emprego, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2003-009-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias.

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