TST - RR - 519/2002-331-02-00


29/set/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSS - COMARCA DO INTERIOR - ADVOGADO CREDENCIADO - ART. 1º, LEI Nº 6.539/78.A jurisprudência pacífica desta corte consagra posicionamento no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, nas comarcas do interior do País em que não haja procurador autárquico, a representação judicial do INSS dar-se-á por intermédio de advogado credenciado para esse fim. Tal dispositivo de lei expressa de forma inequívoca que a faculdade para representação por advogado particular somente se viabiliza em comarca do interior. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 519/2002-331-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos irregularidade de representação inss, comarca do interior, advogado credenciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›