TST - RR - 612347/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando ausente da razões recursais a indicação expressa, com a devida fundamentação, de dispositivos de lei e da Constituição Federal que se entende violados, resulta imprópria a acolhida do recurso, nos moldes da Súmula nº 221, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297.Recurso que não merece ser conhecido, porquanto a matéria nele veiculada não foi objeto de apreciação pelo juízo regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 612347/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, indicação genérica de violação a preceito de lei e da.

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