TST - RR - 448/2000-004-17-00


29/set/2006

CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 448/2000-004-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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