TST - RR - 1949/2000-042-15-00


29/set/2006

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, norma que deve ser interpretada restritivamente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1949/2000-042-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos adicional por tempo de serviço, qüinqüênio, base de cálculo.

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