TST - AIRR - 943/1989-007-10-40


29/set/2006

COISA JULGADA. JUROS DE MORA. 12% AA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA 1. A sentença exeqüenda há que ser cumprida bem e fielmente, isto é, tal qual nela se contém, sem ampliação ou redução, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. 2. Não viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que garante a autoridade da coisa julgada, decisão regional que, em processo de execução, impõe juros de mora de 1% am, 12% aa, sobre débito trabalhista de responsabilidade da Fazenda Pública, se a sentença exeqüenda, tão-somente, determina a aplicação de juros na forma da lei. Convicção que se robustece quando se atende para a circunstância de que a sentença exeqüenda foi proferida em momento anterior ao da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001 que, acrescentando o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, dispôs sobre a aplicação de juros de mora, em débitos de responsabilização da Fazenda Pública, no percentual máximo de 6% aa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/1989-007-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos coisa julgada, juros de mora, 12% aa.

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