TST - RR - 985/2004-051-11-00


29/set/2006

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Consoante a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos contrato nulo, ausência de prévio concurso público, efeitos.

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