TST - RR - 666804/2000


29/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos.

Tribunal TST
Processo RR - 666804/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos honorários advocatícios, condição de miserabilidade jurídica, presunção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›