TST - RR - 880/2002-900-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir demanda em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria pagas por entidade criada pelo ex-empregador. Esse entendimento persiste ainda que se considere o previsto no § 2º do artigo 202 da Constituição da República de 1988. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 880/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho para dirimir demanda relativa à, a justiça do trabalho.

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