TST - AIRR - 1423/2004-003-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim como por ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1423/2004-003-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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