TST - AIRR - 1530/2002-024-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 206 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Estando o v. acórdão regional em conformidade com a disposição constante da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SBDI-1 do C. TST, que dispõe ser devido o adicional de 50%, conforme os termos do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, quando excedida a jornada máxima de professor prevista no art. 318 da CLT, não há como ser provido o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2002-024-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, professor, horas extras.

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