TST - RR - 444/2000-054-01-00


29/set/2006

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA A existência de prova no sentido de que havia labor após o horário de marcação do ponto, como verificado, também enseja a invalidade dos registros e a inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregador, exatamente porque o registro não demonstra a jornada efetivamente cumprida. Assim, a decisão recorrida, ao inverter o ônus da prova para a reclamada, no contexto delineado, não acarretou violação ao disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, considerando-se o disposto no inciso II desse último dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 444/2000-054-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extras ônus da.

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