TST - RR - 410/2003-017-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, e não a remuneração e (ou) salário contratual do empregado. Incidência da Súmula nº 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nº 02 da SBDI-I e da SBDI-II desta Corte. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Possui natureza salarial e não indenizatória a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devidos os respectivos reflexos, ante o objetivo da lei de prestigiar a proteção à saúde e a segurança do trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2003-017-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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