TST - RR - 723432/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723432/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime de celetista para estatutário, prescrição trabalhista.

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