TST - RR - 785427/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional que mantém a sentença de improcedência, consignando dispensado o reclamado de manter controles formais de jornada, a teor do art. 74 da CLT, e atribui à reclamante o encargo probatório quanto às horas extras postuladas, com a conclusão de que desse ônus não se desincumbiu. Violação dos arts. 358, I, e 359 do CPC, 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I e II, do CPC não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à luz do art. 896, alínea a, da CLT e da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785427/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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