TST - AIRR - 1268/2004-921-21-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPEITO À RES JUDICATA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Depreende-se do Julgado hostilizado a total impossibilidade de prover-se o Apelo, desde que existe Decisão anterior transitada em julgado que afastou a pretendida limitação da Execução dos créditos então reconhecidos, à data da transposição do regime celetista para o estatutário. Destarte, e em respeito à res judicata, não há como, em sede de Recurso de natureza extraordinária, revolver-se a discussão acerca do tema objeto de insurgimento, atrelado à referida limitação da Execução que se processa, restando incólumes os artigos 109 e 114, da Constituição Federal, ressaltando-se, outrossim, que a admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, com o que descabe a análise de pretensa divergência jurisprudencial. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não promovendo a devida limitação da matéria de insurgimento, assim como a indicação de eventual violação à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, deve ser improvido o Apelo, no tópico. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2004-921-21-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, competência residual.

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