TST - AIRR - 639/2003-001-24-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 331, IV, DO C. TST. Não se pode cogitar das violações indicadas no Recurso, sobretudo dos arts. 37, § 6º, da Carta Magna e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista encontra-se em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na supracitada Súmula. Em conseqüência, o Apelo encontra óbice no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2003-001-24-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência das súmulas nºs 331, iv, do c.

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