TST - AIRR - 707/2003-018-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, quando a Decisão hostilizada que condena o Agravante, como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista reconhecido, encontra-se em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta C. Corte. Descabe, outrossim, a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Recorrente/2º Reclamado, por não tratarem os autos de vínculo de emprego com o mesmo, mas sim da sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2003-018-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam do recorrente, responsabilidade subsidiária.

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